O plano de governo apresentado por Flávio Bolsonaro para o período de 2027 a 2030 representa, a meu ver, um preocupante projeto de retrocesso social, trabalhista e democrático, cujas consequências poderão recair justamente sobre a maioria do povo brasileiro. Sob o discurso sedutor da modernização do Estado, da eficiência administrativa e da prosperidade econômica, suas diretrizes apontam para mudanças que podem enfraquecer direitos historicamente conquistados, fragilizar a proteção dos trabalhadores e comprometer serviços públicos essenciais. Em outras palavras, aquilo que se anuncia como avanço poderá significar, para milhões de brasileiros, a perda de garantias fundamentais e o aprofundamento das desigualdades.
Minha tese é clara: o Brasil não vencerá o atraso se, para ampliar as vantagens de setores economicamente privilegiados, impuser à maioria da população o sacrifício de direitos, da proteção social e da própria dignidade. Esse é o risco que identifico no documento Para o Brasil vencer o atraso, cujas propostas precisam ser examinadas para além das promessas e dos títulos cuidadosamente elaborados. Afinal, entre aquilo que se anuncia ao eleitor e aquilo que se pretende executar existe uma distância que não pode ser preenchida apenas com palavras de efeito.
É impressionante como determinados projetos políticos conseguem apresentar propostas antigas com roupagens novas, revestindo-as de um discurso aparentemente comprometido com o desenvolvimento nacional, enquanto deixam sem respostas justamente as questões que mais deveriam interessar à população brasileira. O programa reúne redução de impostos, flexibilização das relações trabalhistas, reforma administrativa, diminuição de despesas públicas e endurecimento penal. Embora algumas dessas medidas possam produzir benefícios específicos, o conjunto exige uma análise rigorosa de suas consequências econômicas e sociais. Afinal, não basta anunciar crescimento: é indispensável demonstrar quem participará de seus resultados, quem suportará os custos das reformas e quais direitos permanecerão protegidos.
A pergunta que se impõe é simples, embora profundamente incômoda: quando se promete diminuir o Estado, qual Estado se pretende diminuir? Aquele que sustenta privilégios ou aquele do qual dependem milhões de brasileiros para estudar, trabalhar, alimentar-se e sobreviver? É precisamente nesse ponto que a retórica precisa dar lugar à realidade.
A velha promessa de que a prosperidade chegará aos pobres
O plano apresenta medidas destinadas à redução dos custos empresariais, à simplificação tributária e à ampliação das oportunidades de investimento. É evidente que as empresas precisam de condições adequadas para produzir, contratar e competir. Entretanto, seria ingenuidade confundir a melhoria das condições de funcionamento do setor produtivo com a distribuição automática da riqueza. Uma empresa que paga menos impostos pode contratar mais trabalhadores, elevar salários ou reduzir preços, mas também pode ampliar sua margem de lucro, remunerar acionistas ou utilizar os recursos para outras finalidades. Tudo dependerá das condições econômicas, da concorrência e das decisões de seus administradores.
Portanto, quando um projeto político oferece vantagens diretamente às empresas e promete aos trabalhadores benefícios futuros, torna-se indispensável esclarecer quais mecanismos assegurarão que esses ganhos alcancem efetivamente a população. Afinal, não é o trabalhador quem decide, sozinho, se a economia crescerá, se haverá novas contratações ou se o empresário repartirá os resultados obtidos. O trabalhador depende de seu salário, enquanto a empresa decide sobre seus investimentos. Nesse contexto, o Estado, ao abdicar de instrumentos de proteção sem estabelecer garantias equivalentes, pode ampliar desigualdades que já caracterizam profundamente a sociedade brasileira.
Não se trata de condenar a atividade empresarial, cuja importância econômica e social é inegável, mas de recusar a ideia simplória de que toda vantagem concedida ao capital se converterá, por alguma espécie de generosidade econômica, em justiça social. O desenvolvimento de uma nação não pode depender exclusivamente da expectativa de que a prosperidade dos mais favorecidos alcance, em algum momento, aqueles que vivem do próprio trabalho.
O Estado que incomoda os poderosos e o Estado que ampara os pobres
Outra questão merece especial atenção: a defesa de um Estado menor. É perfeitamente razoável combater desperdícios, privilégios, corrupção e estruturas administrativas desnecessárias, pois qualquer governo comprometido com o interesse público deveria fazê-lo. Entretanto, é indispensável distinguir a eliminação de privilégios da redução da capacidade estatal de assegurar direitos. Uma família economicamente favorecida pode contratar serviços particulares de saúde, educação, segurança e previdência complementar. Já uma família pobre, quando encontra uma escola pública sem professores suficientes ou uma unidade de saúde incapaz de oferecer atendimento adequado, não dispõe das mesmas alternativas.
Por essa razão, a diminuição das despesas públicas jamais pode ser apresentada como virtude em si mesma. Tudo depende de onde se corta, quanto se corta e quem será atingido. O plano promete ampliar serviços, investir em segurança, construir unidades prisionais, modernizar estruturas administrativas e, simultaneamente, reduzir impostos e alcançar equilíbrio fiscal. Ora, não se pode ignorar a aritmética: se haverá menos receitas e novas despesas, de onde virão os recursos? Quais políticas serão priorizadas? Que programas poderão sofrer restrições?
Essas perguntas não representam oposição ao desenvolvimento, mas uma exigência elementar de responsabilidade administrativa. Governar não é distribuir promessas como quem distribui panfletos em uma esquina. Governar exige escolhas, planejamento, financiamento e compromisso com as consequências dessas escolhas. Sem a apresentação de prioridades orçamentárias e mecanismos concretos de execução, o eleitor permanece diante de intenções cuja viabilidade ainda precisa ser demonstrada.
O trabalhador não pode ser reduzido a uma despesa empresarial
O capítulo dedicado ao trabalho merece particular atenção, sobretudo porque o programa defende a redução dos custos de contratação e apresenta uma visão crítica da representação sindical, sugerindo uma oposição entre os interesses dos trabalhadores e a atuação dos sindicatos. É evidente que essas entidades não estão acima de críticas. Existem problemas de representatividade, estruturas burocráticas e práticas que precisam ser discutidas. Entretanto, disso não decorre que a representação coletiva seja dispensável ou que seu enfraquecimento produza, necessariamente, relações de trabalho mais justas.
O trabalhador que depende de seu emprego para alimentar a família dificilmente negocia em condições de igualdade com quem controla a contratação, a remuneração e a continuidade do vínculo empregatício. É justamente por reconhecer essa desigualdade que a Constituição brasileira assegura direitos trabalhistas e reconhece a importância das negociações coletivas. Transformar a proteção social em obstáculo econômico pode ser conveniente para determinados interesses, mas não resolve, por si só, os problemas de produtividade, competitividade e desenvolvimento.
Um país não se torna próspero apenas porque contratar trabalhadores passa a custar menos. A prosperidade precisa ser medida também pela qualidade do emprego, pelo poder de compra dos salários, pela segurança das relações trabalhistas e pela possibilidade concreta de uma vida digna. Quando o trabalho passa a ser tratado prioritariamente como custo, corre-se o risco de esquecer que, por trás de cada contrato, existe um ser humano, com necessidades, responsabilidades familiares e direitos que não podem ser subordinados exclusivamente aos interesses do mercado.
Professores: cobrar resultados é fácil; valorizar a profissão é outra história
Como professor, considero particularmente preocupante a maneira pela qual o documento aborda determinadas questões educacionais. O plano defende a melhoria dos resultados escolares, a formação continuada, o uso de tecnologias e a gestão orientada por indicadores, temas legítimos e importantes para o aprimoramento do ensino. Entretanto, a educação brasileira não será transformada pela simples multiplicação de avaliações, pela imposição de metas ou pela repetição de acusações genéricas de doutrinação. Qualquer proposta séria de transformação educacional precisa partir do conhecimento efetivo da realidade das escolas públicas.
Há estudantes que chegam às salas de aula sem condições adequadas de alimentação, jovens que convivem com a violência, crianças que necessitam de atendimento especializado e famílias que enfrentam dificuldades materiais profundas. Há também professores submetidos a jornadas extensas, sobrecarga burocrática e condições de trabalho que nem sempre correspondem às exigências que lhes são impostas. Nesse cenário, atribuir os problemas da aprendizagem a uma suposta militância docente constitui uma simplificação que não encontra demonstração suficiente no programa e que desconsidera a complexidade dos fatores envolvidos no processo educativo.
A escola não pode ser transformada em território de vigilância ideológica. Ensinar História exige discutir conflitos históricos; ensinar Literatura pressupõe interpretar criticamente a sociedade; ensinar Filosofia significa estimular perguntas, inclusive aquelas que incomodam o poder. O pensamento crítico não constitui ameaça à educação, mas integra sua própria finalidade. A Constituição assegura a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, não como autorização para propaganda partidária, mas como garantia contra a imposição de uma única interpretação do mundo.
Outro ponto que merece atenção é a proposta de vincular o financiamento escolar ao cumprimento de metas de aprendizagem. Como assegurar que uma escola situada em uma região de extrema vulnerabilidade não seja prejudicada por indicadores que desconsiderem as condições concretas de seus estudantes? Embora o programa afirme que pretende proteger essas regiões, é necessário demonstrar como isso ocorrerá. Não basta exigir melhores resultados de escolas que enfrentam maiores dificuldades; é indispensável assegurar-lhes recursos, profissionais, infraestrutura e condições adequadas de funcionamento.
Também permanecem questões fundamentais sobre a valorização do magistério. Onde estão os compromissos detalhados com a melhoria salarial, com o tempo destinado ao planejamento pedagógico, com a progressão profissional e com a redução da sobrecarga de trabalho? O professor não pode continuar sendo lembrado apenas quando chega o momento de cobrar resultados. A valorização do magistério não se realiza por meio de discursos elogiosos, mas por políticas concretas de carreira, remuneração, formação e respeito profissional.
A segurança pública não pode transformar a Constituição em obstáculo
Outro aspecto do programa é o endurecimento penal. É evidente que a criminalidade organizada precisa ser enfrentada com firmeza, especialmente porque milhões de brasileiros, sobretudo aqueles que vivem em regiões vulneráveis, sofrem diariamente com a violência. Entretanto, a necessidade de segurança não elimina os limites do Estado Democrático de Direito, tampouco autoriza a adoção de medidas incompatíveis com os princípios constitucionais.
O plano propõe, entre outras medidas, reduzir a maioridade penal, ampliar significativamente o sistema prisional e impedir a progressão de regime em determinadas condenações. A redução da maioridade penal enfrenta obstáculos constitucionais importantes, enquanto a proibição generalizada da progressão de regime confronta entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre a individualização da pena. Isso não significa defender a impunidade, mas reconhecer que o combate ao crime deve ocorrer dentro da ordem constitucional, cuja observância constitui uma das garantias fundamentais da própria democracia.
Também chama atenção a promessa de construir centenas de milhares de vagas prisionais. Quanto custará essa expansão? Quantos profissionais serão necessários? Como serão financiadas a manutenção, a alimentação, a saúde e a segurança dessas unidades? Um programa que anuncia austeridade fiscal precisa apresentar as contas de suas propostas, especialmente quando elas envolvem despesas permanentes e investimentos de grande magnitude.
A segurança pública exige investigação qualificada, inteligência, prevenção, combate às organizações criminosas e responsabilização dos culpados. O aumento das penas e do encarceramento, isoladamente, não garante a redução da violência. O Estado não pode substituir políticas públicas consistentes por demonstrações de severidade, pois a proteção da sociedade exige resultados concretos, e não apenas discursos capazes de produzir aplausos.
O auxílio-reclusão e a injustiça contra quem não cometeu crime
Uma das propostas que mais exigem esclarecimento é a intenção de redirecionar recursos destinados às famílias de pessoas encarceradas para as famílias das vítimas. A proteção às vítimas de crimes é indispensável e deve integrar qualquer política pública comprometida com a justiça. Entretanto, não se pode construir uma política legítima a partir da apresentação incompleta de outra, especialmente quando essa omissão pode induzir a população a conclusões equivocadas.
O auxílio-reclusão não é um salário pago ao preso, mas um benefício previdenciário destinado aos dependentes de segurados de baixa renda que atendam aos requisitos legais. Portanto, entre os possíveis atingidos pela retirada dessa proteção estão crianças e outros dependentes que não cometeram qualquer crime. Que concepção de justiça autorizaria transformar a responsabilidade penal de uma pessoa em fundamento para retirar a proteção previdenciária de seus familiares?
A responsabilidade criminal é pessoal, razão pela qual a assistência às vítimas não precisa ser construída mediante a supressão da proteção social de terceiros inocentes. A defesa da família deve ultrapassar os discursos e alcançar as famílias concretas, inclusive aquelas que vivem situações de pobreza e vulnerabilidade. Caso contrário, corre-se o risco de utilizar a legítima indignação diante da criminalidade para justificar medidas que atingiriam pessoas sem qualquer responsabilidade pelos delitos praticados.
A reforma administrativa e as perguntas que permanecem sem resposta
O programa também anuncia a continuidade de uma reforma administrativa e a modernização das carreiras públicas. Reformar estruturas estatais não é, necessariamente, algo negativo, pois existem distorções que precisam ser corrigidas. Entretanto, qualquer reforma dessa natureza exige transparência quanto aos seus efeitos sobre os servidores e sobre a qualidade dos serviços prestados à população. Quais direitos serão preservados? Como ficarão os concursos públicos, a estabilidade, a evolução funcional e as condições de trabalho?
O documento não apresenta respostas suficientemente detalhadas para essas questões. Seria incorreto afirmar que ele determina expressamente a extinção de quinquênios, sexta-parte ou licença-prêmio dos professores estaduais, pois isso não está demonstrado. Entretanto, a ausência de uma proposta normativa precisa impede que os servidores conheçam plenamente os efeitos das reformas anunciadas, circunstância que justifica preocupação e exige esclarecimentos.
Eis o problema: anuncia-se a modernização, mas permanecem indefinidas garantias fundamentais para aqueles que executam os serviços públicos. A eficiência administrativa não pode ser confundida com a desvalorização dos servidores, assim como o aperfeiçoamento da gestão não deve significar a precarização das condições de trabalho. Uma reforma verdadeiramente comprometida com o interesse coletivo precisa demonstrar que seus resultados beneficiarão também os cidadãos que dependem diariamente do funcionamento do Estado.
A quem interessa, afinal, esse projeto de país?
A leitura do programa permite identificar benefícios diretos potenciais para empresas, investidores e determinados setores econômicos, especialmente mediante redução de custos, tributos e exigências regulatórias. Também existem propostas que podem beneficiar a população em geral, como ampliação de creches, melhoria de serviços digitais, investimentos em infraestrutura e facilitação de atividades econômicas. Seria intelectualmente desonesto negar essa possibilidade. Entretanto, reconhecer eventuais aspectos positivos não significa ignorar as contradições que atravessam o conjunto das diretrizes apresentadas.
Os ganhos prometidos aos trabalhadores e às famílias mais pobres dependem, em muitos casos, de resultados econômicos futuros e de decisões que o próprio documento ainda não esclarece. A redução de impostos não garante, por si só, preços menores; a flexibilização trabalhista não assegura automaticamente empregos melhores; e a diminuição das despesas públicas não significa necessariamente maior eficiência. Tudo depende de como essas políticas serão executadas, dos mecanismos de proteção estabelecidos e, sobretudo, de quem suportará seus custos.
É justamente por isso que o programa precisa ser confrontado com a realidade social brasileira. Não se pode falar em prosperidade nacional ignorando a desigualdade que separa aqueles que podem contratar praticamente todos os serviços daqueles que dependem do Estado para exercer direitos fundamentais. Não se pode falar em valorização da educação sem discutir a dignidade dos professores, nem em defesa do trabalhador enquanto permanecem indefinidas as garantias que protegerão sua remuneração e suas condições de trabalho. Da mesma forma, não se pode falar em responsabilidade fiscal sem apresentar, de maneira transparente, o financiamento das próprias promessas.
Um projeto de retrocesso: quem pagará a conta será o povo brasileiro
Não nos iludamos com a grandiloquência das palavras. O documento apresentado por Flávio Bolsonaro, embora revestido de promessas de modernização, eficiência e prosperidade, revela uma concepção de país que, a meu ver, representa um preocupante retrocesso social. O que se apresenta como superação do atraso pode significar, na prática, o enfraquecimento de conquistas históricas, a precarização das relações de trabalho, a desvalorização dos servidores públicos e a transferência de responsabilidades do Estado para uma população que já suporta enormes desigualdades. É precisamente essa contradição que precisa ser denunciada.
Enquanto determinados setores econômicos poderão receber benefícios imediatos por meio da redução de tributos, custos e exigências regulatórias, a maioria dos brasileiros dependerá da esperança de que tais vantagens sejam futuramente convertidas em empregos, melhores salários e condições dignas de existência. Ora, desde quando a dignidade de um povo pode ficar condicionada à expectativa de que a prosperidade dos mais favorecidos alcance, algum dia, os que vivem do próprio trabalho? A distribuição da riqueza não pode ser tratada como consequência inevitável de políticas cujos efeitos sociais ainda não foram suficientemente demonstrados.
O trabalhador brasileiro não precisa de promessas abstratas, mas de salário digno, segurança, direitos e proteção contra os abusos decorrentes da desigualdade econômica. O professor não precisa ser tratado como suspeito de doutrinação ou responsabilizado isoladamente pelos problemas educacionais, mas de respeito, valorização profissional, liberdade de ensinar e condições concretas para exercer seu trabalho. Da mesma forma, o aposentado, a criança, a família pobre e o cidadão que depende dos serviços públicos não podem ser transformados em obstáculos ao equilíbrio das contas governamentais. O povo brasileiro não é uma despesa a ser eliminada. É a razão pela qual o Estado existe.
O mais grave é perceber que, sob o discurso da eficiência, podem ser legitimadas escolhas que favoreçam os economicamente poderosos enquanto fragilizam justamente aqueles que mais necessitam de proteção. Nesse cenário, a maioria da população corre o risco de ser profundamente vilipendiada, não apenas em suas condições materiais de existência, mas também em sua dignidade, em seus direitos e nas conquistas sociais construídas ao longo de gerações. Não afirmo que todos esses efeitos estejam expressamente determinados no documento, mas que suas diretrizes abrem espaço para consequências dessa natureza e que a ausência de garantias claras torna o risco ainda mais preocupante.
Chamar isso de modernização, sem demonstrar quem suportará os sacrifícios, seria aceitar que palavras bonitas encubram escolhas profundamente injustas. Um país não avança quando enfraquece seus trabalhadores, intimida seus professores, precariza os serviços públicos ou transforma direitos sociais em entraves econômicos. Avança quando distribui oportunidades, combate privilégios, respeita a Constituição e assegura que o desenvolvimento alcance também aqueles que historicamente foram excluídos de seus benefícios.
Por isso, considero que o projeto apresentado por Flávio Bolsonaro aponta para um retrocesso que precisa ser denunciado, discutido e confrontado com argumentos, fatos e responsabilidade. O verdadeiro atraso brasileiro não está na existência de direitos sociais, mas na persistência de uma desigualdade que permite a poucos desfrutarem da riqueza produzida pelo trabalho de muitos. Não haverá progresso algum se, para favorecer uma minoria, a maioria do povo brasileiro tiver de pagar a conta com seus direitos, sua dignidade e seu futuro.
Edemir Fernandes Bagon
